MDIC define prazo para entrega do memorial de prestação de contas do Programa MOVER

Atenção Setor Automotivo!!

MDIC define o prazo para entrega do memorial de prestação de contas referente ao ano-base 2024 do Regime de incentivos do Programa MOVER.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) publicou a Portaria GM/MDIC Nº 192, que estabelece os termos, as condições e a forma de prestação de informações para elegibilidade e cômputo, e o processo de análise dos dispêndios em pesquisa e desenvolvimento de que trata a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024.

Pontos-chave da nova portaria:

- A comprovação dos investimentos será feita anualmente por meio de um formulário eletrônico detalhado (Anexo I). Excepcionalmente, para os dispêndios realizados no ano-calendário de 2024, a prestação de informações deverá ser enviada até 31 de janeiro de 2026. Para os demais anos, o prazo padrão será sempre até 31 de julho do ano subsequente;

- Estabelece um Roteiro (Anexo II) e um Guia de Auxílio (Anexo III) para o enquadramento e a classificação dos projetos de P&D;

- Detalha os dispêndios elegíveis para cada classificação de projeto;

- Define que especialistas designados realizarão diagnósticos opinativos sobre os dispêndios após a apresentação do memorial. A portaria também estabelece as etapas do processo de análise e os prazos para contestação e recurso;

- Estabelece que o não cumprimento do compromisso de realização de dispêndios mínimos em P&D ensejará o cancelamento da habilitação ao Programa Mover, e o cancelamento sujeitará a empresa ao estorno dos créditos financeiros já aproveitados até o último dia útil do mês seguinte ao cancelamento da habilitação;

Garanta que seus projetos de P&D estejam em total conformidade e maximize seus benefícios no Programa MOVER.

Nossos especialistas estão prontos para auxiliar sua empresa em cada etapa do processo. Entre em contato e saiba como podemos ajudar.